Tag: pública
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- PL 558/2023 – Proíbe de realizar contrato com a administração pública empresas condenadas por trabalho escravo
- PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública
- Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais
- PL 302/23 – dispõe sobre a transparência dos custos das empresas e consórcios de transporte rodoviário coletivo
- Audiência pública com família de João Pedro, assassinado em São Gonçalo durante operação policial
- Segunda audiência pública: Combate à intolerância religiosa
- Audiência Pública sobre Educação Antirracista