PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado

Privatização, desestatização, concessão e cessão de empresas públicas e empresas de economia mista são procedimentos realizados nas últimas décadas no estado do Rio de Janeiro.

Entre as privatizações ocorridas no estado, a privatização do serviço dos trens, hoje sob domínio da SuperVia, é uma das que mais incomodam os cidadãos fluminenses, cujo serviço prestado é caro e com má qualidade.

Os plebiscitos para a tomada de decisões de governos de outros países não apenas contribuem para uma maior participação social no debate sobre as escolhas a serem realizadas, como democratiza o processo com o aumento de pessoas refletindo e formando opinião sobre determinados assuntos de interesse coletivo, além de dar maior legitimidade aos atos da Administração Pública, conferindo o poder decisório às pessoas que arcarão diretamente com as consequências da decisão tomada.