Tag: empresas

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  Lei sancionada: Governo do estado está proibido de contratar empresa envolvida com trabalho análogo à escravidão 15 de maio de 2024
  Deputado Professor Josemar é coautor da lei
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  PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado 5 de outubro de 2023
  Fica proibida a privatização sem a realização de plebiscito convocado pela Alerj
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  PL 303/2023- Garante proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública 9 de agosto de 2023
  Empresas privadas contratadas pela administração pública serão fiscalizadas para não deixar de arcar com o pagamento previdenciário e trabalhista dos funcionários
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  PL 558/2023 – Proíbe de realizar contrato com a administração pública empresas condenadas por trabalho escravo 6 de julho de 2023
  Em coautoria com os deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc
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  PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública 6 de julho de 2023
  Em coautoria com os deputados Carlos Minc e Rosenverg Reis.
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  PL 302/23 – dispõe sobre a transparência dos custos das empresas e consórcios de transporte rodoviário coletivo 16 de junho de 2023
  Torna pública a planilha de gastos das empresas de ônibus para ter justiça na cobrança das tarifas.