Iniciativas Legislativas
- PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública
- PL 665/2023 – Passe Livre para alunos de ensino público e beneficiários do PROUNI E FIES
- PL 1517/2023 – Institui treinamentos de formação de combate ao racismo com funcionários de empresas e comércio
- PL 919/2023 – Dispõe sobre a utilização de animais para fretamento de carroças e charretes
- Lei 10.298/24 – APROVADA. Institui o dia 18 de maio como o Dia de Luta Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto
- PL 379/2023 – Institui o direito ao passe livre, em transporte público, a mães, pais ou responsável legal
- PL 422/23 – Combate ao racismo religioso
- Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais