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- PL 558/2023 – Proíbe de realizar contrato com a administração pública empresas condenadas por trabalho escravo
- PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública
- PL 1517/2023 – Institui treinamentos de formação de combate ao racismo com funcionários de empresas e comércio