Tag: animal
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- APROVADA: “Abril Laranja”, PL do Prof. Josemar de proteção animal
- PL 919/2023 – Dispõe sobre a utilização de animais para fretamento de carroças e charretes
- Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais
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