Tag: ambiental

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  PL 3449/24 – Institui a Lei de Enfrentamento à Emergência Climática nas escolas 30 de abril de 2024
  O objetivo é criar medidas para enfrentar a crise climática nas rede pública de ensino
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  APROVADA: “Abril Laranja”, PL do Prof. Josemar de proteção animal 8 de fevereiro de 2024
  Campanha Abril Laranja de conscientização e prevenção contra crueldade animal
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  Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais 22 de junho de 2023
  Aprovada em 06/03/24