Tag: obra

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  PL 303/2023- Garante proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública 9 de agosto de 2023
  Empresas privadas contratadas pela administração pública serão fiscalizadas para não deixar de arcar com o pagamento previdenciário e trabalhista dos funcionários
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  LEI 10.053/23 – Lei “VINI JR” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas no RJ 23 de julho de 2023
  A primeira lei de autoria do Professor Josemar e a primeira no país que trata de antirracismo nos estádios. Aprovada em 6 de junho e sancionada em 23 de julho de 2023
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  Lei 10.371/24 – APROVADA: Cria sanções a serem aplicadas a empresas que pratiquem exploração de trabalho análogo à escravidão (PL 301/23) 6 de junho de 2023
  As sanções vão de suspensão de licença a multas.
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  Prof. Josemar realiza fiscalização na Feira Nordestina 30 de março de 2022
  Na manhã dessa quarta-feira (30/03), o mandato do Prof. Josemar foi até a Feira Nordestina no bairro de Neves em São Gonçalo, realizar uma fiscalização e acompanhar o andamento das obras no local. A Feira Nordestina está fechada desde 2021, causando grandes prejuízos para toda a cidade, mas principalmente para os trabalhadores que atuam na […]