Tag: negra

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  PL 1517/2023 – Institui treinamentos de formação de combate ao racismo com funcionários de empresas e comércio 3 de julho de 2023
  O estabelecimento que não cumprir o treinamento fica sujeito a multa
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  Lei 10.298/24 – APROVADA. Institui o dia 18 de maio como o Dia de Luta Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto 28 de junho de 2023
  Cria um dia de luta pelo combate ao genocídio da juventude negra

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