Tag: mão

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  PL 303/2023- Garante proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública 9 de agosto de 2023
  Empresas privadas contratadas pela administração pública serão fiscalizadas para não deixar de arcar com o pagamento previdenciário e trabalhista dos funcionários
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  LEI 10.053/23 – Lei “VINI JR” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas no RJ 23 de julho de 2023
  A primeira lei de autoria do Professor Josemar e a primeira no país que trata de antirracismo nos estádios. Aprovada em 6 de junho e sancionada em 23 de julho de 2023
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  Lei 10.371/24 – APROVADA: Cria sanções a serem aplicadas a empresas que pratiquem exploração de trabalho análogo à escravidão (PL 301/23) 6 de junho de 2023
  As sanções vão de suspensão de licença a multas.
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  Projeto de lei do Prof. Josemar que assegura que os usuários com deficiência desembarquem fora das paradas obrigatórias no transporte público é aprovado 5 de abril de 2022
  Na noite dessa terça-feira (05/04) foi para votação o projeto de lei n° 0121/2021, de autoria do vereador Prof. Josemar, que assegura que os usuários com deficiência e mobilidade reduzida, possam desembarcar fora das paradas obrigatórias nos transportes públicos em São Gonçalo. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, recebendo 20 […]