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- PL 3810/2024 – Trata da doação do Estado para a União da Aldeia Maracanã para fins de demarcação como reserva indígena
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- Lei sancionada: Governo do estado está proibido de contratar empresa envolvida com trabalho análogo à escravidão
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- PL 3449/24 – Institui a Lei de Enfrentamento à Emergência Climática nas escolas