Tag: funcionários

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  PL 1519/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo publicar na Rede Mundial de Computadores informações sobre a ordem de pagamento a fornecedores 31 de agosto de 2023
  Pretende-se evitar que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores
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  PL 303/2023- Garante proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública 9 de agosto de 2023
  Empresas privadas contratadas pela administração pública serão fiscalizadas para não deixar de arcar com o pagamento previdenciário e trabalhista dos funcionários
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  PL 1517/2023 – Institui treinamentos de formação de combate ao racismo com funcionários de empresas e comércio 3 de julho de 2023
  O estabelecimento que não cumprir o treinamento fica sujeito a multa
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  PL 302/23 – dispõe sobre a transparência dos custos das empresas e consórcios de transporte rodoviário coletivo 16 de junho de 2023
  Torna pública a planilha de gastos das empresas de ônibus para ter justiça na cobrança das tarifas.