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  Lei 10.447/24 – Professor Josemar é coautor da Lei que institui o Programa de Apoio ao Cinema 28 de novembro de 2024
  Lei de apoio ao cinema no estado do Rio de Janeiro
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  AGORA É LEI: Proteção aos animais é a segunda lei de autoria do Professor Josemar sancionada 7 de março de 2024
  Lei 10.279/24 institui o Abril Laranja para combater a crueldade aos animais
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  PL 66-A/23 – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do RJ os bailes das antigas 14 de setembro de 2023
  É co-autor do PL de autoria da Deputada Veronica Lima.