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PL 303/2023- Garante proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública
9 de agosto de 2023
Empresas privadas contratadas pela administração pública serão fiscalizadas para não deixar de arcar com o pagamento previdenciário e trabalhista dos funcionários
PL 1517/2023 – Institui treinamentos de formação de combate ao racismo com funcionários de empresas e comércio
3 de julho de 2023
O estabelecimento que não cumprir o treinamento fica sujeito a multa
Segunda audiência pública: Combate à intolerância religiosa
16 de abril de 2023
O principal debate foi em torno das religiões de matriz africana