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APROVADA: “Abril Laranja”, PL do Prof. Josemar de proteção animal 8 de fevereiro de 2024
Campanha Abril Laranja de conscientização e prevenção contra crueldade animal
Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais 22 de junho de 2023
Aprovada em 06/03/24