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Lei sancionada: Governo do estado está proibido de contratar empresa envolvida com trabalho análogo à escravidão
15 de maio de 2024
Deputado Professor Josemar é coautor da lei
PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado
5 de outubro de 2023
Fica proibida a privatização sem a realização de plebiscito convocado pela Alerj