Proteção Animal

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  PL 3260/24 – Declara o “vira-lata caramelo” como patrimônio cultural imaterial do Estado do RJ 27 de março de 2024
  O cão vira-lata caramelo é conhecido em todo o estado e encontrado em ruas e praças
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  PL 2145/23 – Dispõe sobre o tratamento gratuito às pessoas e aos animais diagnosticados com Leishmaniose 3 de outubro de 2023
  O Poder Executivo estadual disponibilizará o tratamento médico e medicamentoso para as pessoas e animais
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  PL 1331/23 – Garante tratamento gratuito às pessoas e animais com esporotricose 14 de agosto de 2023
  É grande o número de contaminados que não possuem condição de custear o tratamento
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  PL 919/2023 – Dispõe sobre a utilização de animais para fretamento de carroças e charretes 28 de junho de 2023
  O projeto tem o objetivo de atualizar a legislação com definições sobre maus tratos a animais
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  Lei 10.279/24 – APROVADO. Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais 22 de junho de 2023
  Aprovada em 06/03/24