Tag: vítima

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  PL 3447/24 – Lei para combater discriminação nas escolas contra crianças ostomizadas 25 de abril de 2024
  Inclui a recusa de matrícula em estabelecimentos de ensino públicos e privados
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  Lei 10.298/24 – APROVADA. Institui o dia 18 de maio como o Dia de Luta Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto 28 de junho de 2023
  Cria um dia de luta pelo combate ao genocídio da juventude negra