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• Projeto de lei dá transparência a custos das empresas de transporte rodoviário 27 de maio de 2026
  Apresentado pelo mandato do Prof. Josemar em 2023, projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj O projeto de lei 302/2023, apresentado pelo deputado Prof. Josemar (PSOL), que dá transparência aos custos das empresas e consórcios do transporte coletivo rodoviário nos municípios do estado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e […]
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  PL 1520/23 –  Fica assegurado o pagamento da tarifa de serviço com cartão de débito ou crédito 30 de agosto de 2023
  As empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal terão 120 para se adequar a lei.
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  PL 302/23 – dispõe sobre a transparência dos custos das empresas e consórcios de transporte rodoviário coletivo 16 de junho de 2023
  Torna pública a planilha de gastos das empresas de ônibus para ter justiça na cobrança das tarifas.