Tag: sofrem

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  PL 2151/23 – Institui o programa “Marco pela Vida e Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo” no Estado 28 de setembro de 2023
  As empresas devem fornecer equipamentos de proteção e pontos de apoio, com, por exemplo, sanitários
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  PL 422/23 – Combate ao racismo religioso 26 de junho de 2023
  Adota políticas de combate ao racismo religioso