Tag: prática

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  PL 2664/23 – Reserva às pessoas negras e indígenas 20% das vagas de cargos comissionados 21 de março de 2024
  Para cargos no âmbito da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
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  PL 558/2023 – Proíbe de realizar contrato com a administração pública empresas condenadas por trabalho escravo 6 de julho de 2023
  Em coautoria com os deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc
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  PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública 6 de julho de 2023
  Em coautoria com os deputados Carlos Minc e Rosenverg Reis.