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- PL 2664/23 – Reserva às pessoas negras e indígenas 20% das vagas de cargos comissionados
- LEI 10.053/23 – Lei “VINI JR” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas no RJ
- PL 558/2023 – Proíbe de realizar contrato com a administração pública empresas condenadas por trabalho escravo
- PL 558/23 – Proíbe a empresa condenada por prática de trabalho escravo a ser contratada pela administração pública
