Tag: legisladores

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  Projeto apresentado pelo mandato proíbe a escala de trabalho 6×1 em contratos para prestar serviço ao Poder Público estadual 25 de novembro de 2024
  O PL 4447/24 é de autoria do deputado estadual Professor Josemar
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  PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços 25 de novembro de 2024
  Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal
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  Lei sancionada: Governo do estado está proibido de contratar empresa envolvida com trabalho análogo à escravidão 15 de maio de 2024
  Deputado Professor Josemar é coautor da lei