Tag: fica

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  PL 2756/23 – Garantir gratuitamente o pleno direito de educação aos graduados negros, deficientes e pessoas de baixa renda 20 de dezembro de 2023
  Fica instituído o sistema de reserva de vagas para ingresso nos cursos de pós-graduação
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  PL 2046/23 – Institui o Dia do Centro de Tradições Nordestinas Severo Embaixador Nordestino 18 de setembro de 2023
  O dia oficial para celebrar o Centro de Tradições Nordestinas de S. Gonçalo será 25 de janeiro
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  PL 1423/23 – Dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares (SPSMERJ) 17 de agosto de 2023
  Projeto autorizativo em coautoria com os deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini e Yuri