Tag: estudo

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  PL 3499/24 – Institui a Política Estadual de Permanência Estudantil de Gestantes nas instituições de ensino 8 de maio de 2024
  O objetivo é garantir o acesso à educação e o pleno desenvolvimento acadêmico dessas pessoas.
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  PL 3448/24 – Obriga disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas obesas em instituições de ensino do estado 6 de maio de 2024
  A obesidade gera desconforto físico, como ao sentar em cadeiras não indicadas para o tamanho adequado