Tag: cria

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  Aprovado em 1ª Discussão: PL cria política de prevenção à violência ao entregador de aplicativo 12 de setembro de 2024
  O Projeto de Lei volta para votação final
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  AGORA É LEI: Proteção aos animais é a segunda lei de autoria do Professor Josemar sancionada 7 de março de 2024
  Lei 10.279/24 institui o Abril Laranja para combater a crueldade aos animais
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  APROVADA: “Abril Laranja”, PL do Prof. Josemar de proteção animal 8 de fevereiro de 2024
  Campanha Abril Laranja de conscientização e prevenção contra crueldade animal