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PL 3448/24 – Obriga disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas obesas em instituições de ensino do estado
6 de maio de 2024
A obesidade gera desconforto físico, como ao sentar em cadeiras não indicadas para o tamanho adequado
PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado
5 de outubro de 2023
Fica proibida a privatização sem a realização de plebiscito convocado pela Alerj