Tag: brasileiros

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  PL 2112/23 – Institui cota de 30% para a contratação de profissionais negros e indígenas pelas empresas públicas de audiovisual 27 de setembro de 2023
  Inclui as empresas privadas beneficiárias de incentivo fiscal
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  LEI 10.053/23 – Lei “VINI JR” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas no RJ 23 de julho de 2023
  A primeira lei de autoria do Professor Josemar e a primeira no país que trata de antirracismo nos estádios. Aprovada em 6 de junho e sancionada em 23 de julho de 2023
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  PL 422/23 – Combate ao racismo religioso 26 de junho de 2023
  Adota políticas de combate ao racismo religioso
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  Lei 10.371/24 – APROVADA: Cria sanções a serem aplicadas a empresas que pratiquem exploração de trabalho análogo à escravidão (PL 301/23) 6 de junho de 2023
  As sanções vão de suspensão de licença a multas.