Tag: atos

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  PL 3260/24 – Declara o “vira-lata caramelo” como patrimônio cultural imaterial do Estado do RJ 27 de março de 2024
  O cão vira-lata caramelo é conhecido em todo o estado e encontrado em ruas e praças
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  PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado 5 de outubro de 2023
  Fica proibida a privatização sem a realização de plebiscito convocado pela Alerj