Transparência Pública

PL 2276/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização e desestatização de empresas pública no estado 5 de outubro de 2023
Fica proibida a privatização sem a realização de plebiscito convocado pela Alerj
PL 1519/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo publicar na Rede Mundial de Computadores informações sobre a ordem de pagamento a fornecedores 31 de agosto de 2023
Pretende-se evitar que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores