Leis

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  Lei 10.279/24 – Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais 22 de maio de 2024
  LEI Nº 10.279 DE 05 DE MARÇO DE 2024
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  Lei 10.371/2024 – Cria sanções a serem aplicadas a empresas que pratiquem exploração de trabalho análogo à escravidão 9 de maio de 2024
  As sanções vão de suspensão de licença a multas
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  Lei 10.298/24 – Institui o dia 18 de maio como o Dia de Luta Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto 14 de março de 2024
  Cria um dia de luta pelo combate ao genocídio da juventude negra
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  LEI 10.053/23 – Lei “VINI JR” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas no RJ 23 de julho de 2023
  A primeira lei de autoria do Professor Josemar e a primeira no país que trata de antirracismo nos estádios. Aprovada em 6 de junho e sancionada em 23 de julho de 2023