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PL 4550/24 – Institui a Política Estadual de Desprecarização dos vínculos dos ACS e ACE 18 de dezembro de 2024
A proposição visa assegurar condições dignas de trabalho aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), categorias essenciais para a promoção da saúde pública