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Projeto apresentado pelo mandato proíbe a escala de trabalho 6×1 em contratos para prestar serviço ao Poder Público estadual 25 de novembro de 2024
O PL 4447/24 é de autoria do deputado estadual Professor Josemar
PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços 25 de novembro de 2024
Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal