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Lei 10.279/24 – Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais 22 de maio de 2024
LEI Nº 10.279 DE 05 DE MARÇO DE 2024
PL 2619/2023 – Dispõe sobre empresas organizadoras de grandes eventos distribuir água potável 27 de fevereiro de 2024
Destina-se à proteção da saúde dos consumidores em shows especialmente nos meses de alta temperatura