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31 de agosto de 2023
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PL 1519/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo publicar na Rede Mundial de Computadores informações sobre a ordem de pagamento a fornecedores
31 de agosto de 2023
Pretende-se evitar que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores