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21 de março de 2024
Para cargos no âmbito da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
PL 2112/23 – Institui cota de 30% para a contratação de profissionais negros e indígenas pelas empresas públicas de audiovisual
27 de setembro de 2023
Inclui as empresas privadas beneficiárias de incentivo fiscal