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Aprovado em 1ª Discussão: PL cria política de prevenção à violência ao entregador de aplicativo 12 de setembro de 2024
O Projeto de Lei volta para votação final
AGORA É LEI: Proteção aos animais é a segunda lei de autoria do Professor Josemar sancionada 7 de março de 2024
Lei 10.279/24 institui o Abril Laranja para combater a crueldade aos animais
Mandato quer liberação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos dos Negros 28 de setembro de 2023
A verba destina-se a financiar ações para a igualdade racial e conscientização antirracista