Tag: deficiência

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  PL 2110/23 – Dispensa de passar pela roleta do coletivo intermunicipal as pessoas acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física 25 de setembro de 2023
  A concessionária que descumprir a lei ficará sujeita à multa até 50 mil UFIRs
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  Projeto de lei do Prof. Josemar que assegura que os usuários com deficiência desembarquem fora das paradas obrigatórias no transporte público é aprovado 5 de abril de 2022
  Na noite dessa terça-feira (05/04) foi para votação o projeto de lei n° 0121/2021, de autoria do vereador Prof. Josemar, que assegura que os usuários com deficiência e mobilidade reduzida, possam desembarcar fora das paradas obrigatórias nos transportes públicos em São Gonçalo. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, recebendo 20 […]