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Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal
PL 3810/2024 – Trata da doação do Estado para a União da Aldeia Maracanã para fins de demarcação como reserva indígena
23 de julho de 2024
Prevê também transformar o prédio do antigo Museu do Índio em universidade indígena