Tag: âmbito

• 
  PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços 25 de novembro de 2024
  Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal
• 
  PL 3810/2024 – Trata da doação do Estado para a União da Aldeia Maracanã para fins de demarcação como reserva indígena 23 de julho de 2024
  Prevê também transformar o prédio do antigo Museu do Índio em universidade indígena