PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços

Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal

25 nov 2024, 15:56 Tempo de leitura: 0 minutos, 9 segundos
PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços

Este projeto surgiu a partir das demandas e reivindicações dos trabalhadores, que passaram a ser debatidas amplamente nos últimos meses, em âmbito nacional, por legisladores, políticos e toda a sociedade civil.