PL 2278/23: Institui a política de prevenção à violência contra entregador

Garantir a segurança dos entregadores de aplicativos em serviço (em coautoria com as deputadas Dani Monteiro e Elika Takimoto)

Os serviços de entrega por aplicativo vem crescendo desde 2015, mas durante a
pandemia de Covid entre 2020 e 2022, se popularizaram de forma estrondosa.

O número de pedidos realizados em aplicativos de delivery segue em
alta, e com esse aumento também têm sido frequentes as matérias divulgadas na mídia relatando as
violências contra os entregadores, que são a força laboral desses novos formatos de comércio.

Os casos são inúmeros, como agressões de clientes ou transeuntes que utilizam do racismo para atacar física e
moralmente esses trabalhadores e trabalhadoras. Há casos em que trabalhadores são ameaçados por clientes armados e
até perseguidos apenas pela recusa do entregador de subir ao apartamento para realizar a
entrega.