O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no Art. 41 da Lei que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do RJ aos militares veteranos e aos pensionistas.
Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei 1423/23:
O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no Art. 41 da Lei que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do RJ aos militares veteranos e aos pensionistas.
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