Prof. Josemar Apresenta PL para Descongelar Triênios no RJ

Medida visa corrigir injustiça da pandemia e autoriza o Estado a devolver tempo de serviço para triênios e progressões de civis e militares.

O deputado estadual Prof. Josemar (PSOL) protocolou na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei nº 7118 /2026. A medida visa garantir que os servidores públicos do estado tenham o tempo de serviço prestado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, plenamente reconhecido para fins de carreira e benefícios.

A proposta surge para solucionar o impasse gerado pela antiga Lei Federal 173/2020, que durante o período mais crítico da crise sanitária, proibiu a contagem de tempo para a concessão de vantagens funcionais.

Justiça para quem esteve na linha de frente

Em fala recente, o Prof. Josemar destacou que a medida é, acima de tudo, um ato de reparação.

“Nossos servidores da saúde, segurança e educação não pararam. Eles trabalhavam sob incertezas, arriscando a vida para manter  serviços essenciais funcionando. Esse esforço merece ser reconhecido e valorizado”, afirmou o deputado.

A Solução Jurídica: Lei Nacional 226/2026

A nova realidade jurídica foi aberta com a sanção da Lei Complementar Federal 226/2026, que revogou as proibições da norma anterior. No entanto, para que esse “descongelamento” chegue efetivamente ao contracheque e ao histórico funcional dos servidores fluminenses, é indispensável a existência de uma lei estadual específica.

O projeto do Prof. Josemar preenche justamente essa lacuna, oferecendo o instrumento legal para que o Rio de Janeiro acompanhe a legislação nacional e restaure os direitos de seu funcionalismo.

O que o Projeto de Lei garante aos servidores

• Fim do “congelamento”: Reconhece os 583 dias trabalhados na pandemia para todos os fins (progressão, triênios e licenças).
• Base para Implementação: Cria a autorização necessária para que o Estado realize o pagamento e o reconhecimento dos benefícios de forma administrativa.
• Segurança Jurídica: Por ser uma lei autorizativa, ela evita que os servidores precisem recorrer à Justiça individualmente, oferecendo uma solução coletiva e organizada.
• Valorização Real: Contempla servidores civis e militares, ativos e aposentados, corrigindo uma excepcionalidade histórica que puniu o funcionalismo.
  
  

Mobilização e Urgência

A luta agora é pela mobilização política para que a ALERJ vote o projeto com urgência. Entidades de classe, como o SEPE, reforçam a necessidade de uma norma local que torne possível o descongelamento das vantagens, conforme prevê a nova legislação nacional.

“Os profissionais da educação e demais servidores públicos foram punidos durante a pandemia. Agora que a legislação permite o descongelamento, o Estado do Rio não tem mais desculpas para adiar esse direito. Vamos lutar pela aprovação imediata desta medida”, concluiu o deputado.