Lei 10.279/24 – Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais
LEI Nº 10.279 DE 05 DE MARÇO DE 2024
22 maio 2024, 15:27 Tempo de leitura: 1 minuto, 10 segundos![Lei 10.279/24 – Campanha “ABRIL LARANJA” de conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais](https://profjosemarpsol.com.br/wp-content/uploads/2023/06/animais-campanha.jpeg)
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 10.279 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS. |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “AbrilLaranja”, dedicado a ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais.
Art. 2º O “AbrilLaranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ABRIL
(…)
ABRIL LARANJA – DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS (NR)
(…)”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de março de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador